Solicitação do Titular
Use esta página para exercer, gratuitamente, os direitos que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, art. 18) garante a você como titular dos dados pessoais tratados pela MegaDealer.
Última atualização: Setembro de 2026
1. O que você pode solicitar
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:
- Confirmação da existência do tratamento
- Acesso aos dados
- Correção de dados incompletos, imprecisos ou desatualizados
- Anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD
- Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa
- Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, salvo nas hipóteses do art. 16 da LGPD
- Informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
- Revogação do consentimento, a qualquer momento, por procedimento gratuito e facilitado
- Oposição a tratamento realizado com base em outra hipótese legal, em caso de descumprimento da LGPD
- Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (art. 20 da LGPD)
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Se tiver uma reclamação sobre como tratamos seus dados, gostaríamos de ouvi-lo. Você também tem o direito de apresentar reclamação à ANPD:
Esplanada dos Ministérios, Bloco C, 2º andar
CEP 70297-400 — Brasília/DF
2. Envie sua solicitação
Preencha os campos abaixo e selecione o tipo de pedido. A solicitação fica registrada e é encaminhada ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. Informe o mesmo e-mail que você usa para se relacionar conosco, para facilitar a localização dos seus dados.
3. Como tratamos sua solicitação
Confirmação e acesso: em formato simplificado, de imediato; ou por declaração clara e completa em até 15 dias contados do pedido (art. 19 da LGPD).
Demais pedidos: atendidos no menor prazo possível. Se não for possível atender de imediato, informaremos o motivo (art. 18, §4º).
Verificação de identidade: poderemos pedir informações adicionais para confirmar que o pedido foi feito pelo próprio titular ou por seu representante legal, protegendo seus dados contra acessos indevidos.
Gratuidade: o atendimento é gratuito (art. 18, §5º).
Limites: alguns dados podem ser mantidos quando a lei exigir, por exemplo para cumprimento de obrigação legal, fiscal ou regulatória (art. 16 da LGPD), conforme a tabela de retenção da Política de Privacidade.
4. Outros canais
Se preferir, envie seu pedido diretamente ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
Fabio Braga — Encarregado (DPO)
MEGADEALER CONSULTORIA LTDA — CNPJ 05.580.289/0001-89
Rua Pardais, 60 — Vinhedo/SP — CEP 13289-134 — Brasil
E-mail: [email protected]
Consulte também a Política de Privacidade e a Política de Cookies da MegaDealer.
